TST - MA - 179778/2007-000-00-00


18/mar/2008

MATÉRIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO A PEDIDO. ARGÜIÇÃO DE VÍCIO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO . Descaracterizado o vício de vontade a macular o ato de exoneração que, por isso, encontra-se perfeito, produzindo todos os efeitos jurídicos a que se destina, mantenho a Decisão recorrida, que julgou improcedente o pedido de anulação do ato de exoneração do recorrente, e a conseqüente reintegração ao Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Recurso desprovido .

Tribunal TST
Processo MA - 179778/2007-000-00-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos matéria administrativa, pedido de anulação do ato de exoneração a pedido, argüição de vício na declaração de vontade.

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