TST - E-RR - 622708/2000


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. AÇÃO PROPOSTA APÓS EXA U RIDO PARCIALMENTE O PRAZO DA GARA N TIA CONSTITUCIONAL DO EMPREGO. A prescrição da pretensão se dá s e gundo enuncia o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Não decorrido o prazo não há como se apenar o credor pela demora no ajuizamento da ação. Embargos não conhec i dos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 622708/2000
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, estabilidade provisória, artigo 118 da lei nº 8.213/91.

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