TST - MA - 326/2006-000-90-00


18/mar/2008

ANTEPROJETO DE LEI. CRIAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO. APROVAÇÃO PARCIAL PELO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE DO PLEITO COM AS LEIS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. ARTS. 103-B, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 88, IV, DA LEI Nº 11.178/05. REMESSA AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA . Como a proposta de criação de cargos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região está em conformidade com as Leis de Responsabilidade Fiscal e de Diretrizes Orçamentárias e foi aprovada parcialmente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o anteprojeto de Lei deve ser encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça.

Tribunal TST
Processo MA - 326/2006-000-90-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos anteprojeto de lei, criação de cargos no âmbito do tribunal regional do trabalho, aprovação parcial pelo conselho superior da justiça do trabalho.

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