TST - AIRR - 734582/2001


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. OJ 260/SDI-I DO TST. DESERÇÃO. Verificado que o recolhimento da custas não se consumou segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou , conforme dispõe o § 1º do art. 6º da LICC, não prospera a alegada ofensa ao ato jurídico perfeito. Também não há como vislumbrar afronta ao § 2º do art. 511 do CPC, diante de sua inaplicabilidade ao processo do trabalho, à luz do art. 769 da CLT, já consagrada, de resto, no item III da Instrução Normativa 17 desta Corte, alterada pela Resolução nº 131/2005.

Tribunal TST
Processo AIRR - 734582/2001
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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