STJ - AgRg no RHC 20183 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0214747-4


17/mar/2008

PROCESSUAL PENAL – AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS – ESTUPRO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – VARA ESPECIALIZADA
MEDIANTE SIMPLES RESOLUÇÃO – IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO VISANDO ASSEGURAR OS INTERESSES ESTATAIS – REMÉDIO
CONSTITUCIONAL APTO APENAS A RESGUARDAR OS DIREITOS DE LOCOMOÇÃO DOS
ACUSADOS EM GERAL – ILEGITIMIDADE – PRECEDENTES NEGADO PROVIMENTO AO
AGRAVO.
1. Não obstante o Ministério Público ser parte legítima para
impetrar ordem de habeas corpus em benefício do acusado, o writ se
mostra incognoscível quando visa atender aos interesses exclusivos
da acusação. Precedentes.
2. Negado provimento ao agravo regimental.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RHC 20183 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0214747-4
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal – agravo regimental em recurso ordinário em habeas, não obstante o ministério.

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