STJ - AgRg no Ag 738578 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0015545-0


17/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PEÇA DE TRASLADO
OBRIGATÓRIO. INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO. LEI 10.352/01.APLICAÇÃO DA
SÚMULA 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. O § 1º do artigo 544 do CPC, alterado pela Lei nº 10.352, de 26
de dezembro de 2001, elenca como peça de traslado obrigatório o
inteiro teor do acórdão.
2. Imprescindível para a viabilidade do agravo previsto no art. 544
do CPC, que a parte recorrente impugne especificamente os
fundamentos da decisão que inadmitiu o processamento de seu recurso
especial. Incidência da Súmula nº 182/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega o provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 738578 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0015545-0
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos agravo de instrumento, agravo regimental, falta de peça de traslado obrigatório.

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