TST - E-ED-RR - 190/2006-009-04-40


18/mar/2008

PRESCRIÇÃO BIENAL. MULTA DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Segundo a jurisprudência dominante no TST, a prescrição bienal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal é perfeitamente aplicável aos dissídios envolvendo pedido de diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. Trata-se de direito reconhecido por lei após a extinção do contrato de trabalho, de sorte que não há outro prazo, senão o de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência da Lei Complementar nº 110/2001, para efeito de ajuizamento de reclamação trabalhista para a postulação de tais diferenças. 2. Afasta-se, portanto, a pretensão quanto à incidência da prescrição qüinqüenal, apenas aplicável às parcelas exigíveis no curso do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 190/2006-009-04-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos prescrição bienal, multa do fgts, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

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