TST - E-RR - 412/2002-023-04-00


18/mar/2008

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI Nº 7.369/85. EXTENSÃO AOS TRABALHADORES DE EMPRESAS DE TELEFONIA. LABOR PRÓXIMO À REDE ELÉTRICA. 1. Segundo o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 347 da SBDI-1, o adicional de periculosidade, previsto na Lei nº 7.369/85, também é devido aos empregados de empresas de telefonia, quando comprovado o desempenho das respectivas funções em contato com o agente de risco. 2. Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 412/2002-023-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos adicional de periculosidade, sistema elétrico de potência, lei nº 7.369/85.

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