TST - E-RR - 743680/2001


18/mar/2008

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ESTADO GRAVÍDICO. DESCONHECIMENTO PELA EMPREGADA. IRRELEVÂNCIA. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da SBDI-1, vem firmando posicionamento no sentido de que não afasta o direito à estabilidade provisória, assegurada no artigo 10, II, b , do ADCT, o fato de a gravidez não ser de conhecimento da própria empregada à época de sua dispensa. Suficiente, para tal fim, o fato objetivo da gravidez, bem como a comprovação de sua ocorrência na vigência do contrato de trabalho, hipótese dos autos. Precedentes da SBDI-1. Aplicação da Súmula nº 333, que ora se mantém.

Tribunal TST
Processo E-RR - 743680/2001
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos, recurso de revista, estabilidade provisória.

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