TST - E-RR - 1525/2006-071-09-00


18/mar/2008

EMBARGOS INTERPOSTOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.496/97. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Adin nº 1.721-3 e da Adin nº 1.770-4, posicionou-se no entendimento de que a aposentadoria espontânea não gera a extinção do contrato de trabalho, julgamento que ocasionou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 deste Tribunal. Se não houve a ruptura contratual pela jubilação do reclamante tem-se que, na verdade, houve apenas um único contrato de trabalho, sendo devido, portanto, o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS incidente sobre todo o período do pacto laboral.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1525/2006-071-09-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos interpostos após a entrada em vigor da lei nº, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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