TST - AG-ROAR - 1917/2004-000-15-00


18/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS APRESENTADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A CLT, no art. 830, estabelece, expressamente, que o documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal . Já a SBDI-2 desta Casa firmou jurisprudência no sentido de que, para o ajuizamento de ação rescisória, ressalvada a hipótese a que alude a Orientação Jurisprudencial 36/SBDI-1, que não se identifica com a dos autos, faz-se necessária a apresentação dos documentos que acompanharem a inicial no original ou cópia autenticada, compreensão que não se restringe à cópia da decisão rescindenda e da respectiva certidão de trânsito em julgado (O.J. 84/SBDI-2/TST). Desatendido pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impunha-se a extinção do feito. Agravo regimental conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AG-ROAR - 1917/2004-000-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo regimental, recurso ordinário em ação rescisória, ausência de autenticação das peças apresentadas.

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