TST - AG-ROMS - 12978/2005-000-02-00


18/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE (SÚMULA 415 DO TST). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 164 DO TST. Nos termos da Súmula 415 do TST, exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus , a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação . Por outra face, a ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula 164/TST, tem-se por inexistente o agravo regimental. Agravo regimental não conhecido, por irregularidade de representação.

Tribunal TST
Processo AG-ROMS - 12978/2005-000-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo regimental, recurso ordinário em mandado de segurança, defeito de representação.

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