TST - AG-AC - 187115/2007-000-00-00


18/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A FUTURO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR INÉPCIA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-2 desta Corte, é incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado . Além disso, o mandado de segurança não foi julgado e o recurso ordinário, sequer interposto, não havendo, naquele feito, comando passível de ser executado.

Tribunal TST
Processo AG-AC - 187115/2007-000-00-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo regimental, ação cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a futuro, indeferimento da petição inicial, por inépcia e ausência de interesse.

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