TST - RR - 158/2003-064-01-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional não acolheu a argüição de coisa julgada, já que na ação anteriormente ajuizada não houve pedido de dano moral e no acordo homologado judicialmente está expresso que a quitação se limita aos pedidos elencados na inicial. A hipótese de negativa de prestação jurisdicional decorre, em tese, da omissão relativa a questões oportunamente levantadas, essenciais ao deslinde da controvérsia, o que inocorreu no caso ora examinado. Deixa-se de apreciar a argüição de negativa de prestação jurisdicional, em relação aos aspectos concernentes à ocorrência do dano moral, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 158/2003-064-01-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional não.

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