TST - ROAR - 61/2005-000-15-00


18/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS APRESENTADAS. EXTINÇÃO DO FEITO. A CLT, no art. 830, estabelece, expressamente, que o documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal . Já a SBDI-2 desta Casa firmou jurisprudência no sentido de que, para o ajuizamento de ação rescisória, ressalvada a hipótese a que alude a Orientação Jurisprudencial 36/SBDI-1, que não se identifica com a dos autos, faz-se necessária a apresentação dos documentos que acompanharem a inicial no original ou cópia autenticada, compreensão que não se restringe à cópia da decisão rescindenda e da respectiva certidão de trânsito em julgado (O.J. 84/SBDI-2/TST). Verifica-se, de plano, que, à exceção da procuração, da sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro, de parte do acórdão rescindendo e da certidão de trânsito em julgado, as demais peças que instruem a inicial encontram-se em fotocópias que não estão devidamente autenticadas. Além disso, não veio aos autos cópia autenticada do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, decisão que integra o julgado rescindendo. Desatendido pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Processo extinto sem resolução do mérito.

Tribunal TST
Processo ROAR - 61/2005-000-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, ausência de autenticação de peças apresentadas, extinção do feito.

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