STJ - AgRg nos EDcl no HC 35061 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2004/0057097-0


17/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INÍCIO DA
CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO
PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA DA DATA DE
ENTRADA DOS AUTOS NA INSTITUIÇÃO.
1. Diante da existência de certidão de intimação pessoal do parquet
federal, da data ali consignada é contado o prazo recursal, e não
daquela da retirada dos autos ou de sua entrada no órgão do
Ministério Público.
2. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no HC 35061 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2004/0057097-0
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, habeas corpus, embargos de declaração.

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