TST - AIRR - 1243/2004-075-03-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 IREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A interposição do recurso de revista ocorreu quando a advogada subscritora não mais possuía poderes para representar o recorrente. É preciso salientar que o artigo 13 do CPC não se aplica em instância recursal, uma vez que o referido preceito tem sua aplicabilidade restrita ao primeiro grau de jurisdição. Este é o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 383.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1243/2004-075-03-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, 1 iregularidade de representação, a interposição do recurso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›