STJ - AgRg no Ag 931375 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0170058-7


17/mar/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE
VENCIMENTOS. LEIS COMPLEMENTARES 82/95 e 96/96 (LEI CAMATA).
LIMITAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. LEI ESTADUAL 10.395/95.
INCOMPATIBILIDADE. LEI CAMATA COM VIGÊNCIA POSTERIOR À LEI ESTADUAL.
EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL GARANTIDA. REAJUSTES DEVIDOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÕES
VENCIDAS E VINCENDAS. ART. 260 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O exame da eficácia da Lei Estadual 10.395/95 em face da Lei
Complementar 82/95, que disciplina os limites das despesas com o
funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal,
situa-se no âmbito do direito intertemporal, sendo desnecessária a
interpretação da referida legislação local para o deslinde da
questão.
2. A teor da disposição expressa em seu art. 1º, II, a Lei
Complementar 82/95, de 27/3/95, somente entrou em vigor no primeiro
dia do exercício financeiro seguinte ao da sua publicação. Assim, o
início de seus efeitos somente se deu em 1º/1/96, ou seja, após a
edição da Lei Estadual 10.395/95, sendo certo, portanto, que aquela
não tem o condão de obstar os efeitos de lei anteriormente editada.
3. Segundo o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, a Lei
Camata, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988,
ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não
pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores
públicos à fruição de vantagem já assegurada por lei.
4. Nos termos do art. 260 do CPC, nas causas em que a Fazenda
Pública é condenada ao pagamento de prestações de trato sucessivo e
por prazo indeterminado, a verba honorária deve ser fixada sobre as
parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das parcelas
vincendas. Precedentes.
5. Agravo regimental parcialmente provido para fixar os honorários
advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas, acrescidas de uma
anualidade das parcelas vincendas.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 931375 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0170058-7
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos direito administrativo, processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento.

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