STJ - AgRg no Ag 923958 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0142007-6


17/mar/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL. LEGITIMIDADE RECURSAL. DISTRITO FEDERAL. PRECEDENTES.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Câmara Legislativa do Distrito Federal, órgão integrante da
Administração Direta do Distrito Federal, por não possuir
personalidade jurídica mas apenas personalidade judiciária, somente
pode estar em Juízo para a defesa de suas prerrogativas
institucionais, concernentes à sua organização e funcionamento.
2. Em se tratando de mandado de segurança impetrado por candidato
reprovado em concurso público para o preenchimento de cargos de seu
quadro de pessoal, a legitimidade para recorrer é do Distrito
Federal. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 923958 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0142007-6
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos direito administrativo, processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›