STJ - HC 84312 / BA HABEAS CORPUS 2007/0129050-6


17/mar/2008

HABEAS CORPUS EM CAUSA PRÓPRIA. PACIENTE CONDENADO A 4 ANOS DE
RECLUSÃO, POR TRÁFICO DE DROGAS, EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.
PRISÃO QUE PERDURA POR 3 ANOS E 8 MESES. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM
JULGADO. RECURSO DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO SUPERADA. POSSIBILIDADE DE
PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA QUE O JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS
ESTABELEÇA AS CONDIÇÕES PARA QUE O IMPETRANTE/PACIENTE CUMPRA O
RESTANTE DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO.
1. Depreende-se dos autos que o paciente, preso preventivamente em
12.03.04, foi condenado, em 04.11.05, em primeiro grau, por tráfico
de drogas, à pena de 4 anos de reclusão, em regime integralmente
fechado. Infere-se, porque não enviada cópia da sentença
condenatória, apesar dos pedidos, que foi negado o direito de Apelar
em liberdade.
2. Contra a sentença, somente o Ministério Público recorreu,
objetivando o aumento da pena. Em razão da não apresentação das
contra-razões pela defesa do paciente, apesar de regularmente
intimada para tal, foi constituído novo patrono, que impetrou o
Habeas Corpus 5507-6/2007, na Corte Estadual, tendo sido denegada a
ordem. Não foi remetida a cópia desse acórdão, nada obstante as
solicitações de fls. 53/90, não tendo sido julgado, ainda, o recurso
de Apelação da acusação.
3. Como bem lembrou o ilustre representante do Parquet Federal,
não há que se falar em excesso de prazo para a finalização da
instrução criminal, porquanto esta já se encerrou, com a prolação da
sentença condenatória, que passa a ser novo título jurídico hábil a
legitimar a prisão.
4. Entretanto, verifica-se que o paciente está preso há 3 anos e 8
meses, aproximando-se o tempo total de cumprimento da pena
estabelecida em primeiro grau. Ademais, a imposição do regime
integralmente fechado constitui constrangimento ilegal, pois o
Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art.
2o., § 2o. da Lei 8.072/90, que vedava a referida progressão para
condenados por crimes considerados hediondos.
5. Assim, embora a questão da progressão de regime prisional ainda
não tenha sido submetida à cognição do Tribunal Estadual, dada a
peculiaridade do caso, consubstanciada no quase total cumprimento da
reprimenda imposta sem que o processo tenha sido finalizado, bem
como no fato de que a possibilidade dessa progressão, mesmo que pela
prática de crimes considerados hediondos, é pacífica, tanto nesta
Corte como no Supremo Tribunal Federal, a ordem deve ser concedida,
de ofício, para determinar que o Juiz da VEC estabeleça as condições
para que o paciente cumpra o restante da pena em regime semi-aberto.
6. Ante o exposto, não se conhece do writ. Em consonância com o
parecer ministerial, concede-se a ordem, de ofício, para que o Juiz
da Vara de Execuções Penais estabeleça as condições para que o
impetrante/paciente cumpra o restante da pena em regime semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 84312 / BA HABEAS CORPUS 2007/0129050-6
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus em causa própria, paciente condenado a 4 anos de reclusão, por tráfico de, prisão que perdura por 3 anos e 8 meses.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›