TST - AIRR - 1401/2001-047-03-00


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENCAMINHAMENTO VIA POSTAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de agravo de instrumento interposto quando já decorrido o prazo legal. Caso o recurso seja remetido via postal, o elemento hábil para aferir a tempestividade ou não do apelo é a data em que foi protocolizado no Tribunal Regional e não a data da postagem na agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Na hipótese dos autos, não há protocolo do órgão da Justiça do Trabalho, verificando-se a existência de termo de juntada da petição de interposição do presente apelo após decorridos os oito dias. Intempestivo, portanto, o recuso ora examinado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1401/2001-047-03-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, encaminhamento via postal, intempestividade.

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