STJ - AgRg no Ag 853312 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0003144-9


17/mar/2008

DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.
OFENSA AOS ARTS. 458, II, 463, II E 535, I E II, DO CPC.
NÃO-OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO. EXISTÊNCIA. AFERIÇÃO. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. EXIGÊNCIA DE DUPLA GARANTIA.
PREVALÊNCIA DA FIANÇA, OFERTADA EM PRIMEIRO LUGAR. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida.
Não há falar em afronta aos arts. 458, II, 463, II e 535, I e II, do
CPC, quando o Tribunal de origem, como na espécie, pronuncia-se de
forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se
em fundamentos suficientes para embasar a decisão.
2. Tendo o Tribunal de origem firmado a compreensão no sentido de
que não houve novação, rever tal entendimento demandaria a
apreciação de cláusulas contratuais, bem como o reexame de matéria
fático-probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. A caracterização de exigência de dupla garantia não importa em
nulidade de ambas, devendo prevalecer a garantia originária.
4. A inviabilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea
"a" do permissivo constitucional prejudica o exame do dissídio
jurisprudencial.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 853312 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0003144-9
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos direito civil, agravo regimental no agravo de instrumento, locação.

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