STJ - AgRg no Ag 929114 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0171242-9


17/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NÃO–INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 281/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O julgamento dos embargos de declaração, tenham eles, ou não,
efeito modificativo, complementa e integra o acórdão recorrido,
formando um todo indissociável ao qual se denomina decisão de última
instância. Esta, sim, passível de recurso especial e extraordinário,
nos termos dos arts. 102, inciso III, e 105, inciso III, da
Constituição Federal.
2. A decisão monocrática de relator que, com fulcro no art. 557 do
CPC, nega seguimento à apelação não se enquadra no permissivo
constitucional do recurso especial, por não ser considerada de
última instância. Necessário se faz esgotar os recursos ordinários
cabíveis na instância de origem. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 929114 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0171242-9
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, não–interposição de embargos.

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