STJ - AgRg no Ag 931666 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0169838-0


17/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AGRAVADA. PEÇA
OBRIGATÓRIA. SÚMULA 115/STJ. ART. 544, § 1º, DO CPC.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Consoante o disposto no art. 544, § 1º, do CPC, é dever da parte
agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do
agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de
recurso especial.
2. Hipótese em que está ausente a cópia da procuração outorgada ao
advogado da parte agravada.
3. Não se conhece do agravo de instrumento desprovido das peças
legalmente exigidas, dentre elas a procuração outorgada ao advogado
da agravante. Súmula 115/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 931666 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0169838-0
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, ausência da procuração outorgada pela parte agravada.

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