TST - AIRR - 1030/1992-042-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CORREÇÃO MONET Á RIA ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST E DO ART. 896, § 2°, DA CLT. 1. Consoante o disposto na Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Por sua vez, segundo a diretriz do § 2° do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal a preceito da Constituição Fed e ral. 2. Na hipótese vertente, o Executado pretende eximir-se, na seara da execução de sentença, da responsabilidade pelas correções e atualizações dos valores depositados à época própria em banco oficial, que s tão que passa, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas i n fraconstitucionais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1030/1992-042-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento processo de execução de sentença correção monet, 896, § 2°, da clt, consoante o disposto na.

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