STJ - AgRg no Ag 932038 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0179194-7


17/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 544, § 1°, DO CPC.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Consoante o disposto no art. 544, § 1° do CPC, é dever da parte
agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do
agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida do
recurso especial.
2. Compete à parte recorrente, quando da interposição do recurso
especial, fazer constar, do traslado, peça comprobatória de que não
houve expediente forense no último dia do prazo recursal, capaz de
demonstrar a plena tempestividade de seu recurso, porquanto não se
presume a ocorrência de fatos excepcionais, como a suspensão
temporária das atividades jurisdicionais por motivo de feriado
municipal. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 932038 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0179194-7
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, administrativo, agravo regimental no agravo de instrumento.

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