TST - AIRR - 97/1994-020-01-40


18/mar/2008

EXECUÇÃO DE SENTENÇA INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST - VIOLAÇÃO DO ART. 5°, XXXVI, DA CF NÃO CONFIGURADA ÓBICE DAS SÚMULAS 266 E 333 DESTA CORTE SUPERIOR E DO ART. 896, § 2°, DA CLT. 1. O recurso de revista em execução de sentença só é admissível com base em violação literal e direta de preceito constitucional (CLT, art. 896, § 2º, e Súmula 266 do TST). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese é excepci o nalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga ex a tamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa e s tar a matéria em debate disciplinada diretamente pela Constituição Federal, não sendo preciso concluir-se previ a mente pelo desrespeito de norma infr a constitucional. 2. No caso, o Regional, ao negar provimento ao agravo de petição obreiro, assentou que em sede de conhecimento houve determinação para que o reajuste quadrimestral de setembro de 1992 fosse deduzido na data-base subseqüente da categoria.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97/1994-020-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos execução de sentença interpretação do título executivo, orientação jurisprudencial 123 da sbdi-2 do tst, violação do art.

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