STJ - AgRg no Ag 849084 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0284275-7


10/mar/2008

AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO
IMÓVEL. CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVA.
IMPOSSIBILIDADE.
I - A discussão com relação à ocorrência de caso fortuito, que
acarretou a demora na entrega do imóvel, exige reexame de fatos e
provas, circunstância obstada pela Súmula 7 desta Corte.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 849084 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0284275-7
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos agravo interno, contrato de compra e venda, atraso na entrega do imóvel.

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