STJ - AgRg no Ag 885118 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0083897-7


17/mar/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROVA DA TEMPESTIVIDADE. JUNTADA
TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Compete ao agravante a responsabilidade de zelar pela correta
formação do agravo de instrumento, sob pena de não-conhecimento.
2. Não é possível a juntada de peça que comprove a tempestividade do
recurso especial nesta instância superior, porque operada a
preclusão consumativa quando da interposição do recurso no Tribunal
a quo.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 885118 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0083897-7
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento.

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