TST - AIRR - 1620/2004-019-03-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. O agravo de instrumento não merece ser conhecido, por deficiência de traslado, já que, apesar de haver certidão de publicação da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, à fl. 13, dela não consta a data em que a referida decisão foi publicada, informação essencial à aferição da tempestividade do agravo de instrumento, conforme preceitua o artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT, e nos termos da Instrução Normativa nº 16/99, incisos III e X, do TST. 2 - Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1620/2004-019-03-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deficiência de traslado.

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