TST - AIRR - 162/2005-741-04-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. TRANSFORMAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ANULADA. Anulada a transposição de regime jurídico, não há que se falar em extinção do contrato de trabalho, estando, portanto, dentro do prazo prescricional a ação ajuizada pelo autor. Inexistentes as violações constitucionais e legais apontadas. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 162/2005-741-04-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, prescrição do fgts, transformação de regime jurídico anulada.

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