TST - AIRR - 1652/2000-462-02-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 193 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. De acordo com o entendimento contido na Súmula nº 126, incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. 2. No caso em comento, não merece ser processado o apelo patronal, vez que o egrégio Colegiado Regional decidiu pela condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade a partir do exame do conjunto fático-probatório existente nos autos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1652/2000-462-02-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, violação do artigo 193 da clt.

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