STJ - AgRg no Ag 678132 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0073387-1


10/mar/2008

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 4º
DA LEI 9.800/99. PEÇA ENVIADA VIA FAX DE FORMA INCOMPLETA.
I - É dever da parte enviar por fax petições de forma completa e
íntegra, consoante o artigo 4º da Lei 9.800/99.
II - Verificada a discordância entre a peça fac-similar e os
originais apresentados, pois faltam àquela 01 (uma) folha, não se
pode conhecer do recurso, como firmou a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 678132 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0073387-1
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processo civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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