STJ - AgRg no Ag 794650 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0097887-8


10/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO - FUNDAMENTOS DA
DECISÃO - IMPUGNAÇÃO PARCIAL - SÚMULA 283 DO STF - SUSTENTAÇÃO DE
QUE NÃO SE TRATA DE REEXAME DE PROVA - SIMPLES AFIRMAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 182 DO STJ - DANOS MORAIS - ANÁLISE DE
QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE.
I - É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que o
recurso deve impugnar todos os fundamentos da decisão que negou
seguimento a recurso especial, sob pena de não conhecimento (Súmula
283 do STF).
II - Não basta a simples afirmação de que não se trata de reexame de
prova, incidindo a Súmula 182 desta Corte.
III - A verificação sobre a ocorrência, ou não, de danos morais, em
regra, exige análise do quadro fático-probatório, o que não é
possível em sede de recurso especial.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 794650 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0097887-8
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, recurso especial não admitido, fundamentos da decisão.

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