STJ - REsp 960648 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0135981-1


17/mar/2008

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.
MEDIDA PROVISÓRIA 43/02, CONVERTIDA NA LEI 10.549/02. NOVA
SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO. VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE A
1º/3/02. PRO LABORE. ENTENDIMENTO REVISTO. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO
TEMPORÁRIA E DA REPRESENTAÇÃO MENSAL. IRRETROATIVIDADE. RECURSO
ESPECIAL DA UNIÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A Medida Provisória 43, de 25/6/02, convertida na Lei 10.549, de
13/11/02, alterou a sistemática remuneratória dos titulares do cargo
de Procurador da Fazenda Nacional: fixou novo vencimento básico, com
efeitos retroativos a 1º/3/06; modificou a forma de cálculo do pro
labore; e extinguiu a representação mensal e a gratificação
temporária.
2. A retroatividade do novo vencimento básico, determinada pelo art.
3º da MP 43/02, não se aplica ao pro labore no período entre 1º/3/02
e 25/6/02, verba que passou a ser devida em percentual incidente
sobre o vencimento básico, e não em parcela fixa. Entendimento
revisto em relação ao acórdão proferido pela Quinta Turma nos autos
REsp 782.742/PB (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 5/2/07).
3. A extinção da representação mensal e da gratificação temporária
opera-se a partir da publicação da medida provisória em tela,
ocorrida em 26/6/02, tendo em vista que a irretroatividade da lei é
a regra, e a retroatividade, exceção, sendo esta admitida
tão-somente quando há expressa previsão legal.
4. Por conseguinte, entre 1º/3/02 e 25/6/02, a remuneração dos
integrantes da carreira de Procurador da Fazenda Nacional será
composta de: a) vencimento básico, fixado nos termos do art. 3º da
MP 43/02; b) pro labore, devido em valor fixo; c) representação
mensal, incidente sobre o novo vencimento básico, nos percentuais
previstos no Decreto-Lei 2.371/87; d) gratificação temporária,
conforme a Lei 9.028/95.
5. A partir de 26/6/02, data da publicação da MP 43/02, a composição
da remuneração passou a ser a seguinte: a) vencimento básico, fixado
nos termos do seu art. 3º; b) pro labore, calculado no percentual de
30% (trinta por cento) sobre referido vencimento básico; c) Vantagem
Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, caso ocorra redução na
totalidade da remuneração dos servidores públicos.
6. Recurso especial da União conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 960648 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0135981-1
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, recurso especial, procurador da fazenda nacional.

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