TST - AIRR - 1917/1997-461-02-41


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÁ FORMAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com a Instrução Normativa nº 16/99, item IX, as peças trasladadas no agravo de instrumento devem estar devidamente autenticadas uma a uma, no anverso ou verso, ou declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade. 2. No caso dos autos, o presente agravo de instrumento não merece ser conhecido, uma vez que o agravante não providenciou a autenticação da fotocópia da certidão de publicação do v. acórdão recorrido, peça cujo traslado regular é obrigatório, à luz da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 Transitória nº 18.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1917/1997-461-02-41
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, má formação, autenticação.

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