STJ - AgRg no Ag 794051 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0156121-7


10/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO - PRETENSÃO -
DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO
FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7 DO STJ.
I - A comprovação de fato que cause aborrecimento, constrangimento
ou desconforto não é condição única para que se exija indenização
por dano moral.
II - Na hipótese, a verificação sobre a ocorrência de dano moral
implica o reexame do quadro fático-probatório, o que não se admite
em sede de recurso especial, incidindo a Súmula 7 deste Tribunal.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 794051 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0156121-7
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento improvido, pretensão.

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