TST - AIRR - 1951/2001-513-09-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO DO PREPOSTO DA RECLAMADA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Não há como reconhecer afronta aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, uma vez que, não obstante seja do reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, a prova restou produzida pelo preposto da reclamada, sendo inconcebível que o julgador decida de modo contrário às evidências demonstradas nos autos. Incólumes, portanto, os dispositivos de lei federal, visto que plenamente aplicados pelo egrégio Tribunal Regional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1951/2001-513-09-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, comprovação.

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