STJ - AgRg no Ag 816878 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0194429-7


10/mar/2008

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA
DE BENS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVA.
I - A alegação de que a sociedade de fato foi constituída
anteriormente à vigência da Lei n. 9.278/96, razão pela qual seria
de se exigir prova do esforço comum para autorizar a partilha dos
bens, não foi objeto de deliberação por parte do Colegiado estadual,
restando desatendido o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e
356/STF).
II - Da análise dos elementos fáticos da causa, concluiu o acórdão
recorrido que os conviventes eram separados de fato à época em que
iniciaram o relacionamento, não podendo a questão ser revista nesta
sede excepcional, ante o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 816878 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0194429-7
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos agravo interno, ação de reconhecimento de união estável c/c partilha de bens, falta de prequestionamento.

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