TST - AIRR - 2053/2000-053-15-00


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ARTIGO 227 DA CLT. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista em que há ausência de prequestionamento quanto à aplicação analógica do artigo 227 da CLT às funções desempenhadas pela reclamante. Incidência da Súmula nº 297. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 2053/2000-053-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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