STJ - REsp 777088 / RJ RECURSO ESPECIAL 2005/0142157-1


10/mar/2008

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 557 DO CPC. VIOLAÇÃO AFASTADA.
REGISTRO PUBLICO. NOME CIVIL. PRENOME. RETIFICAÇÃO. MENOR ASSISTIDA
PELOS PAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RAZOABILIDADE DO PEDIDO.
PRODUÇÃO DE PROVA. DEFERIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I - A alteração introduzida pela Lei n. 9.756/98, que deu nova
redação ao art. 557 do CPC, conferiu ao relator a possibilidade de
decidir monocraticamente, entre outras hipóteses, o recurso
manifestamente inadmissível ou improcedente, tudo em respeito ao
princípio da celeridade processual.
Com a interposição do agravo interno, as questões levantadas na
apelação foram apreciadas pelo órgão colegiado, considerando-se
superada eventual violação do artigo 557 do CPC. Precedentes.
II - A jurisprudência da Corte tem flexibilizado a regra temporal
prevista no art. 56 da Lei n. 6.015/73, admitindo que menores,
devidamente assistidos por seus pais, possam postular retificação no
registro civil, desde que se verifique o justo motivo.
III - O pleito, na espécie, longe de denotar mero capricho,
afigura-se bastante razoável, tendo em vista que o registro original
nem sequer será alterado de modo substancial, com o acréscimo do
segundo nome, com o qual a requerente de fato se identifica e que a
individualiza no meio em que vive.
IV - Nesse contexto, há de lhe ser oportunizada a dilação probatória
requerida.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 777088 / RJ RECURSO ESPECIAL 2005/0142157-1
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos civil e processual civil, art, 557 do cpc.

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