STJ - AgRg no Ag 878693 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0065521-7


10/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - COISA
JULGADA - INSTITUTO QUE NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE - LIMITE
SUBJETIVO.
I - Embora esta Corte admita o prequestionamento implícito, no caso
concreto não se verifica tenha ele ocorrido.
II - A coisa julgada produz efeitos entre as partes da relação
jurídico-processual, não podendo ser alegada com relação a relação
processual diversa, em que figuram outras partes, ainda que uma
delas seja a mesma.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 878693 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0065521-7
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, agravo, ausência de prequestionamento.

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