TST - AIRR - 228/2004-361-06-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. Na análise dos autos constata-se que o protocolo de recebimento do recurso de revista encontra-se totalmente ilegível, o que impossibilita, caso provido o agravo de instrumento, a aferição da tempestividade do recurso denegado. Nesse sentido, inclusive, vem se firmando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 228/2004-361-06-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, 1 deficiência de traslado, protocolo do recurso de revista ilegível.

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