STJ - REsp 696573 / RN RECURSO ESPECIAL 2004/0150227-5


17/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INTERPRETAÇÃO INCOMPATÍVEL COM
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC,
ACRESCENTADO PELA MP 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA NOVA. VIOLAÇÃO AO
ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR A
DECISÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração
têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão
existentes na decisão recorrida. Não há omissão quando o Tribunal de
origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta
nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a
decisão.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que os embargos à execução fundados na inexigibilidade do título
executivo por interpretação incompatível com a Constituição Federal
são cabíveis apenas quando a decisão embargada houver transitado em
julgado anteriormente à edição da MP 2.180-35/2001, que acrescentou
o parágrafo único ao art. 741 do CPC.
3. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 696573 / RN RECURSO ESPECIAL 2004/0150227-5
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, administrativo, embargos à execução.

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