TST - AIRR - 4603/1999-244-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A deficiente formação do instrumento de agravo, sem a cópia da certidão de publicação dos embargos declaratórios apresentados em sede de recurso ordinário, peça essencial à verificação da tempestividade do recurso de revista, impede o seu conhecimento, nos termos do artigo 897, parágrafo 5º, da CLT, dos itens III e X da Instrução Normativa nº 16/99. 2. No mesmo sentido, também, a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 17, da SBDI-1, que determina que, para comprovar a tempestividade do recurso de revista, basta a juntada da certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios opostos perante o Regional, se conhecidos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4603/1999-244-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência no traslado, ausência de peça essencial.

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