TST - AIRR - 477/2006-095-03-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Ao afastar a extinção do processo por ocorrência da coisa julgada e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento regular do feito, o Tribunal Regional proferiu uma decisão interlocutória não terminativa do feito, contra a qual não é cabível recurso de imediato, em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, vigente no processo do trabalho, conforme preceitua o artigo 893, § 1º, da CLT, atraindo a incidência da Súmula nº 214.

Tribunal TST
Processo AIRR - 477/2006-095-03-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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