STJ - REsp 751809 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0082902-3


10/mar/2008

Ação de indenização. Dano moral. Protesto e inscrição do débito nos
serviços de proteção ao crédito. Comunicação prévia prevista no art.
43, § 2º, do CDC. Ilegitimidade do credor. Existência de outras
restrições creditícias. Devedor Confesso. Redução do valor fixado.
I - A responsabilidade pela comunicação prévia da inscrição ao
devedor, procedimento previsto no art. 43, § 2º, do CDC, é do
arquivista.
II - Ante as peculiaridades do caso, que inclui a existência de
outras restrições creditícias de devedor confesso, deve ser reduzido
o valor fixado a título de danos morais.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 751809 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0082902-3
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos ação de indenização.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›