STJ - AgRg no Ag 758729 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0055482-6


10/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. REQUISITOS FÁTICOS PARA A
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MATÉRIA QUE ENVOLVE REEXAME DE
PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO
STJ.
I - A discussão fundada na existência de requisitos fáticos para a
reintegratória, exige reexame de prova, circunstância obstada pela
Súmula 7 desta Corte.
II - A falta de prequestionamento dos arts. 515 e 516 do Código de
Processo Civil impede o acesso à instância especial, a teor da
Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que,
a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo tribunal de origem".
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 758729 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0055482-6
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos agravo de instrumento, agravo interno, requisitos fáticos para a ação de reintegração de posse.

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