STJ - REsp 973311 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0173890-3


10/mar/2008

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. QUALIFICAÇÃO
JURÍDICA DO FATO NO TOCANTE À IDADE DA INVESTIGANTE. POSSIBILIDADE.
SENTENÇA. EFEITOS QUE RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 277/STJ.
I - Sendo o dia do nascimento da investigante fato incontroverso nos
autos, proceder ao seu devido enquadramento no sistema normativo, a
fim de obter determinada conseqüência jurídica, é tarefa compatível
com a natureza excepcional do recurso especial, a qual não se
confunde com o reexame de prova.
II - Se na data da citação a investigante era relativamente incapaz,
a obrigação do investigado de prestar-lhe alimentos decorre do poder
familiar, e não do vínculo de parentesco, razão pela qual não seria
de se exigir da menor a comprovação de não possuir meios de prover a
própria subsistência.
III - Em consonância com o enunciado 277 da Súmula desta Corte,
"Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são
devidos a partir da citação".
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 973311 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0173890-3
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos ação de investigação de paternidade c/c alimentos, qualificação jurídica do fato no tocante à idade da investigante, possibilidade.

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