TST - AIRR - 516/2004-063-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. 1. Inadmissível recurso de revista interposto em face de acórdão proferido em plena conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, a qual estabelece o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo as diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo AIRR - 516/2004-063-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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